Os direitos fundamentais manifestam sua força normativa em diferentes esferas de relações jurídicas, conforme a natureza dos sujeitos envolvidos.
Relaciona-se com a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre indivíduos e o Estado:
- Vinculação direta do poder público aos direitos fundamentais
- Atua como limite e parâmetro para a ação estatal
- Divide-se em:
- Eficácia vertical negativa: Dever de não-intervenção do Estado
- Eficácia vertical positiva: Dever de proteção e promoção
Exemplo: O direito à liberdade de expressão impede que o Estado censure manifestações (eficácia negativa) e exige que crie mecanismos para garantir este direito (eficácia positiva).
Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares:
- Reconhecimento de que violações podem ocorrer também na esfera privada
- Atuação mediata através da interpretação do direito privado à luz da Constituição
- Teorias de aplicação:
- Teoria da eficácia indireta: Via interpretação conforme
- Teoria da eficácia direta: Aplicação imediata
Exemplo: Um contrato de trabalho que estabeleça discriminação pode ser invalidado com base no princípio constitucional da igualdade.
Aplica-se especificamente a relações privadas com marcante desequilíbrio de poder:
- Combina elementos da eficácia vertical e horizontal
- Protege o polo mais fraco da relação jurídica
- Casos típicos:
- Relações de consumo
- Relações trabalhistas
- Contratos de adesão
Exemplo: Aplicação do direito à saúde em contratos de planos de saúde, onde há evidente assimetria entre as partes.
Quadro Comparativo
| Elemento | Eficácia Vertical | Eficácia Horizontal | Eficácia Diagonal |
|---|---|---|---|
| Relação Jurídica | Indivíduo vs Estado | Particular vs Particular | Particulares com desigualdade |
| Natureza | Proteção contra o Estado | Proteção entre privados | Proteção do vulnerável |
| Grau de Aplicação | Direta e imediata | Indireta/mediata | Direta e proporcional |
| Exemplo | Devido processo legal | Não discriminação em contrato | Direitos do consumidor |
Jurisprudência Relevante
O Supremo Tribunal Federal tem adotado posição progressista quanto à eficácia dos direitos fundamentais:
- Reconhecimento da eficácia horizontal em relações contratuais
- Aplicação da eficácia diagonal em relações de consumo
- Expansão da eficácia vertical para entes privados que exercem funções estatais
Esta classificação tridimensional demonstra a capacidade adaptativa dos direitos fundamentais às complexas relações da sociedade contemporânea, garantindo proteção efetiva em todas as esferas da vida social.
