Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro

Direito de dirigir no Brasil 180 dias iniciais (convenções) Fundamento legal: arts. 2°, 4°, 5° da Res. 933/22

Convênios ou Acordos internacionais Art. 2°

Condutor habilitado no exterior, penalmente imputável no Brasil

180 dias da entrada no país (prazo contado da data de entrada)
Respeitada a validade da habilitação de origem
Após 180 dias: exames médico e psicotécnico (aptidão física/mental + avaliação psicológica)
RS específico: Curso de Atualização para Renovação da CNH (Anexo II, 4, Res. 789/20)
EAD ou autodidata → prova teórica no DETRAN obrigatória

Port. 333/05 DETRAN/RS, art. 2°, §3°

O condutor deverá realizar também Curso de Atualização para Renovação da CNH. Se a distância/autodidata, prova teórica do DETRAN.

Habilitação não reconhecida Art. 4°

Condutor com habilitação estrangeira não reconhecida pelo governo brasileiro

Estada regular → pode dirigir durante o processo de troca
Deve trocar a habilitação de origem pela equivalente nacional
Exames obrigatórios:
- aptidão física e mental (médico)
- avaliação psicológica (psicotécnico)
- exame de direção veicular
Emissão da CNH definitiva após aprovação

Fundamento: Res. 933/22, art. 4° – "submeter-se aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e de direção veicular."

Condutor estrangeiro não habilitado Art. 5°

Deseja dirigir, mas não possui habilitação válida

Deve habilitar-se como candidato brasileiro
Processo completo conforme legislação em vigor:

médico e psicotécnico

prova teórica (legislação)

exame de direção veicular
Nenhum benefício de prazo por ser estrangeiro
Aplica-se integralmente a Res. Contran 789/20 e demais normas

Art. 5° O condutor estrangeiro não habilitado deverá habilitar-se realizando todo o processo de habilitação a que se submete um candidato brasileiro, conforme legislação em vigor. (Res. 933/22)

Convenções internacionais: até 180 dias, depois CNH com exames (médico + psicotécnico) e, no RS, curso de atualização (Res. 789/20)

Não reconhecida: exame médico, psicotécnico e de direção.

Não habilitado: processo completo para primeira CNH.

Conteúdo atualizado conforme Res. CONTRAN 933/22 (altera dispositivos da Res. 789/20) e Portaria 333/2005 DETRAN/RS. validado março 2025